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  • LEI Nº 5.005, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2012.
    Publicada no DODF nº 260, de 26/12/2012 – Pags. 2 e 3. Alterada pela  Lei nº 5.214, de 13/11/13  – DODF de 14/11/13. NOTA : VIDE  LEI...
  • Regime especial Art. 320a
    DECRETO Nº 23.563, DE 24 DE JANEIRO DE 2003. Publicação DODF nº 019, de 27/01/03. Introduz alterações no Decreto nº  18.955, de 22 de d...
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